Decreto Imperial Nº 001/1960 - Dispõe Sobre a Dissolução do Parlamento

 

KAISER ESTÊVÃO I

POR MERCÊ DE DEUS E DO SACRO IMPÉRIO AUSTRO-HÚNGARO

IMPERADOR DA ÁUSTRIA-HUNGRIA 

    A todos que estas lerem ou tomarem conhecimento, continencio-vos.

Eu, Estêvão I, pela graça de Deus, Sacro Imperador dos Germânicos, Kaiser da Áustria, Rei Apostólico da Hungria, Rei da Boêmia, Dalmácia, Lombardo-Vêneto, Galícia e Lodoméria, Croácia e Eslavônia, Baviera e Saxônia e outros reinos, Defensor Perpétuo dos povos germânicos e austro-húngaros, com o uso da autoridade que me é confiada pela graça divina e pela coroa austríaca, venho por meio deste DECRETAR a seguinte medida:

Artigo 1 - Fica decretada a dissolução do Parlamento do Império Austro-Húngaro, responsável pelas atribuições estabelecidas no Título 4 - Do Poder Legislativo (artigos 13 ao 72) da Constituição Imperial.

Artigo 2 - A medida é fundamentada na inatividade flagrante do referido Parlamento, que não realiza reuniões deliberativas, comprometendo o funcionamento de nosso sistema de governo, conforme os princípios definidos no Artigo 3º da Constituição Imperial, que estabelece o Governo como Monárquico, Constitucional e Representativo, e no Artigo 11º, que consagra o Imperador, o Primeiro-Ministro e o Parlamento como os Representantes da Nação.

Artigo 3 - Até nova determinação, as funções legislativas indispensáveis à administração do Império serão exercidas por meio de decretos imperiais, em colaboração com o Gabinete do Primeiro-Ministro, assegurando a continuidade do Governo e a representação dos interesses da Nação.

Artigo 4 - Que este decreto seja amplamente publicado e comunicado aos povos do Império Austro-Húngaro e às nações amigas, reafirmando o compromisso de nossa Coroa com a ordem, a legitimidade e a prosperidade de nosso reino e de nossos súditos.

No mais, rogo à Santíssima Virgem Maria, Mãe da Igreja, e a Santo Estevão da Hungria, nosso excelso padroeiro, que possam rogar, interceder e abençoar a nossa amada, gloriosa e majestosa nação, bem como cada um de seus filhos e filhas que nela residem.

IMPÉRIO AUSTRO-HÚNGARO

INDIVISÍVEL, INSEPARÁVEL E INABALÁVEL!

Dado e Passado no Palácio de Hofburg, em Viena - Capital Imperial, aos 06 dias do mês de Janeiro, do ano de 1960, sob o selo e assinatura de Estêvão I, Kaiser da Áustria.