Decretos de Lei Imperial

Decreto Imperial - Lei de Estabelecimento da Monarquia do Império Austro-Húngaro | Lei Nº001/56

Decreto Imperial - Lei de Estabelecimento da Religião Oficial do Império Austro-Húngaro | Lei Nº002/56

Decreto Imperial - Lei de Garantia de Direitos Iguais para Mulheres | Lei Nº003/56

Decreto Imperial - Lei de Posse da Coroa e Submissão das Forças Armadas | Lei Nº004/58

Decreto Imperial - Lei de Garantia de Direitos Iguais para Todos os Cidadãos do Império Austro-Húngaro | Lei Nº005/59

Decreto Imperial - Lei de Criação do Dia da Unidade do Império Austro-Húngaro | Lei Nº006/59

Decreto Imperial - Lei de Estabelecimento de Hospitais em Todas as Províncias do Império Austro-Húngaro | Lei Nº007/59