20 de fevereiro de 1958
Palácio Imperial de Hofburg.
Prot. N.º 001/1958
A todos que esta lerem ou desta tomarem
conhecimento, saudação e paz.
Fazemos saber, por solicitude de Sua Majestade Imperial o Kaiser Pedro I, que:
Decreta-se a redefinição do nome do Supremo Tribunal da Corte Austríaca para Supremo Tribunal Imperial.
Sem mais,
Erzherzog Ludwig von Habsburg-Lothringen
Prefeito do Supremo Tribunal Imperial